Mandado de segurança. Pedido fundado abstratamente em nome do princípio democrático e dos direitos do povo. Legitimação extraordinária inexistente. Descabimento de writ contra ato jurisdicional de órgãos colegiados do STF ou de seus Ministros, exceto teratologia. [Jurisprudência comentada]

Comentário ao MC em MS 33.844/DF do Supremo Tribunal Federal.

Main Authors: Batista, Francisco Diego Moreira, Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2016
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