INDENIZAÇÃO. Dano moral coletivo. Ação civil pública. Jogos de azar. Inexistência de legislação que atualmente autorize o desenvolvimento da atividade, tornando ilegal a exploração da prática econômica. Necessidade, ademais, de prevenção da reincidência da suposta conduta lesiva. Verba devida. [Jurisprudência comentada]
Comentário ao REsp 1.509.923/SP do Superior Tribunal de Justiça.
| Main Authors: | Moura, Walter José Faiad de, Moura, Simone Martins de Araujo, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2016
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