REPERCUSSÃO GERAL. Ocorrência. Concurso público. Edital que prevê restrição para preenchimento da vaga de soldado da Polícia Militar. Desclassificação do certame decorrente da existência de tatuagem no corpo do candidato. Discussão acerca da constitucionalidade da vedação constante no edital que possui relevância econômica, política, social e jurídica e ultrapassa os interesses subjetivos da causa. [Jurisprudência Comentada]

Comentário ao Repercussão Geral no RE 898.450/SP do Supremo Tribunal Federal.

Main Authors: Soares, Leonardo Romano, Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2016
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