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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal: competência da Justiça Estadual?

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Main Author: Trevisan, Rafael Castegnaro
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS) 2016
Subjects:
Competência
Jurisdição
Justiça federal
Ministério público federal
Ação civil pública, legislação
Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)]
Justiça estadual
Controle jurisdicional
Legitimidade ativa
Competência (direito processual)
Competência judiciária
Brasil. [Lei da ação civil pública (1985)]
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http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98578

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Sobre o Consórcio BDJur

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