A condenação de honorários advocatícios no processo do mandado de segurança

Defende a concessão de honorários advocatícios de sucumbência no processo do mandado de segurança. Expõe que o entendimento predominante é o de que não cabe condenação de honorários advocatícios de sucumbência para a parte perdedora na ação do mandado de segurança, conforme enunciado da Súmula 512 d...

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Main Author: Lustosa, Eduardo Moreira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2007
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