A inversão do ônus da prova nas ações consumeristas à luz da garantia do devido processo legal: regra de procedimento ou regra de julgamento? = Inversion of the burden of proof in consumers lawsuits in light of the guarantee of due process legal: procedure rule or rule of judgment?

Main Author: Borges, Ronaldo Souza
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2016
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