Notificação de juízes por policiais: ilegalidade aberrante

Descreve que o Magistrado não está sujeito a notificação de policiais, de qualquer graduação, seja para exibir documentos que comprovem não estar transitando em veículo roubado ou para outra finalidade. Uma vez assegurada a identidade do Juiz, a exigência constitui exorbitância, ilegalidade e intole...

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Main Author: Martins, Humberto Eustáquio Soares
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2007
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