Do chamado “Lançamento definitivo do crédito tributário” e seus reflexos no Processo Penal por crime de sonegação fiscal = The so-called “final tax assessment” and its consequences in criminal proceedings for tax crime
| Main Author: | Badaró, Gustavo Henrique |
|---|---|
| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2016
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oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-993102018-10-10 Do chamado “Lançamento definitivo do crédito tributário” e seus reflexos no Processo Penal por crime de sonegação fiscal = The so-called “final tax assessment” and its consequences in criminal proceedings for tax crime Badaró, Gustavo Henrique Crédito tributário Lançamento tributário Sonegação fiscal Homologação Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmula n. 24] Punibilidade Crédito fiscal Lançamento definitivo Direito judiciário penal Direito penal adjetivo Justiça penal Crime contra a ordem tributária Crime tributário Procedibilidade 2016-04-07T20:59:41Z 2016-04-07T20:59:41Z 2016 Artigo de revista Revista Brasileira da Advocacia, São Paulo, v. 1, n. 0, p. 263-291, jan./mar. 2016. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99310 pt-BR Revista dos Tribunais |
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Crédito tributário Lançamento tributário Sonegação fiscal Homologação Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmula n. 24] Punibilidade Crédito fiscal Lançamento definitivo Direito judiciário penal Direito penal adjetivo Justiça penal Crime contra a ordem tributária Crime tributário Procedibilidade |
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Crédito tributário Lançamento tributário Sonegação fiscal Homologação Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmula n. 24] Punibilidade Crédito fiscal Lançamento definitivo Direito judiciário penal Direito penal adjetivo Justiça penal Crime contra a ordem tributária Crime tributário Procedibilidade Badaró, Gustavo Henrique Do chamado “Lançamento definitivo do crédito tributário” e seus reflexos no Processo Penal por crime de sonegação fiscal = The so-called “final tax assessment” and its consequences in criminal proceedings for tax crime |
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