Do chamado “Lançamento definitivo do crédito tributário” e seus reflexos no Processo Penal por crime de sonegação fiscal = The so-called “final tax assessment” and its consequences in criminal proceedings for tax crime
Main Author: | Badaró, Gustavo Henrique |
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Format: | Artigo de revista |
Language: | Português |
Published: |
Revista dos Tribunais
2016
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