Controle de constitucionalidade pelo STJ: uma medida contra legem? = Judicial review in “recurso especial” by STJ: a contra legem measure?
- Foi publicada uma errata com a republicação deste artigo na Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 41, n. 260, out. 2016.
| Main Authors: | Abboud, Georges, Barbosa, Rafael Vinheiro Monteiro, Oka, Juliana Mieko Rodrigues |
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| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2016
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