Processos estruturais no direito brasileiro: reflexões a partir do caso da ACP do carvão = Structural injunctions in brazilian law: some remarks from the coil mine case

Disponível também na Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 29, n. 1/2, p. 70-79, jan./fev. 2017.

Main Author: Arenhart, Sérgio Cruz
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2016
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