Perdão judicial

"Predomina na doutrina atual o entendimento de que a punibilidade não é elemento do delito, mas uma conseqüência sua. De modo que existem vários casos no ordenamento penal nos quais, apesar da conduta ser típica, antijurídica e culpável, não se aplica pena por razões estranhas à existência do d...

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Main Author: Aguiar, Leonardo Augusto de Almeida
Format: Livro
Language: Português
Published: 2007
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