Perdão judicial
"Predomina na doutrina atual o entendimento de que a punibilidade não é elemento do delito, mas uma conseqüência sua. De modo que existem vários casos no ordenamento penal nos quais, apesar da conduta ser típica, antijurídica e culpável, não se aplica pena por razões estranhas à existência do d...
| Main Author: | Aguiar, Leonardo Augusto de Almeida |
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| Format: | Livro |
| Language: | Português |
| Published: |
2007
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| Online Access: |
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