Medida cautelar fiscal
Afirma que a medida cautelar fiscal só poderá ser requerida contra o contribuinte em débito definitivo se, possuindo bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem que fique com alguns, livres e desembaraçados, de valor igual ou superior à pretensão da Fazenda Pública. Su...
| Main Author: | Delgado, José Augusto |
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| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2007
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| Online Access: |
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