Responsabilidade civil do Estado por omissão estatal = Civil liability of the State for environmental neglect

Main Authors: Hupffer, Haide Maria, Naime, Roberto, Adolfo, Luiz Gonzaga Silva, Corrêa, Iose Luciane Machado
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Fundação Getúlio Vargas (FGV) 2016
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