Eficácia da medida cautelar

Conceitua a Medida Cautelar como forma de proteção dos efeitos futuros do processo de conhecimento. Analisa as condições processuais no ajuizamento da ação, bem como suas características básicas e sua eficácia vista pela jurisprudência. Cita João Carlos Pestana de Aguiar Silva, Sidney Sanches, Ovídi...

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Main Author: Delgado, José Augusto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2007
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