Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão nº 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais nº 1/92 a 90/2015 e pelo Decreto Legislativo nº 186/2008.

Main Author: Brasil. [Constituição (1988)]
Format: Outros
Language: Português
Published: Brasília : Senado Federal, Secretaria de Editoração e Publicações 2015
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