Constituição da República Federativa do Brasil : Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 73 de 07 de junho de 2013

Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão n. 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais n. 1/92 a 73/2013 e pelo Decreto Legislativo n. 186/2008.

Main Author: Brasil. [Constituição (1988)]
Format: Livro
Language: Português
Published: Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas 2007
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