Declaração de Inconstitucionalidade: a aplicação do princípio da nulidade da lei inconstitucional
Curso: Pós-graduação lato sensu em Direito Público Instituição: IDP - Instituto Brasiliense de Direito Público
| Main Author: | Vieira, Guaraci de Sousa |
|---|---|
| Format: | Book |
| Language: | Português |
| Published: |
[s.n.]
2018
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|
| Summary: |
Curso: Pós-graduação lato sensu em Direito Público
Instituição: IDP - Instituto Brasiliense de Direito Público |
|---|