Portaria n. 2 de 6 de março de 2001
Cancela o registro, como repositório autorizado de jurisprudência, da publicação "Julgados dos Tribunais Superiores" e determina a transcrição, em livro próprio, do respectivo cancelamento.
Main Author: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Other Authors: | Gabinete do Ministro Diretor da Revista (GDR) |
Format: | Ato administrativo |
Language: | Português |
Published: |
2006
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Subjects: | |
Online Access: |
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