Portaria n. 2 de 6 de março de 2001

Cancela o registro, como repositório autorizado de jurisprudência, da publicação "Julgados dos Tribunais Superiores" e determina a transcrição, em livro próprio, do respectivo cancelamento.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Other Authors: Gabinete do Ministro Diretor da Revista (GDR)
Format: Ato administrativo
Language: Português
Published: 2006
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