Provimento nº 2 de 16/05/1967. Publicado em 18 MAIO 1967

Determina a competencia das diversas Varas Federais, para conhecer e decidir sobre pedidos de Habeas Corpus e Mandado de Seguranca. Designa Juizes Substitutos para exercer a titularidade do cargo (adita o Provimento n.o. 01/67, de 04.05.67).

Main Author: Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)
Language: Português
Published: 2010
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