Provimento nº 58 de 09/12/1970. Publicado em 16 DEZ 1970

Estabelece competencia aos Juizes Federais e Juizes Federais Substitutos para recebimento dos pedidos de Habeas Corpus e Mandado de Seguranca preventivos e medidas de natureza urgente, nos plantoes judiciarios.

Main Author: Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)
Language: Português
Published: 2010
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