Provimento nº 68 de 06/12/1971. Publicado em 9 DEZ 1971

Fixa normas relativas a competencia para conhecer dos pedidos de Habeas Corpus e Mandado de Seguranca, nos plantoes previstos no artigo 62, I, da Lei n.o. 5.010/66, na Secao Judiciaria do Estado de Sao Paulo.

Main Author: Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)
Language: Português
Published: 2010
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