Provimento nº 83 de 14/12/1972. Publicado em 19 DEZ 1972

Expede normas relativas a competencia dos Juizes Federais e Juizes Federais Substitutos, para conhecer dos pedidos de Habeas Corpus e Mandado de Seguranca e medidas de natureza urgente, nos plantoes judiciarios da Secao Judiciaria do Estado de Sao Paulo.

Main Author: Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)
Language: Português
Published: 2010
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