Provimento nº 130 de 06/05/1976. Publicado em 13 MAIO 1976

Normatiza a publicacao dos atos judiciais da Justica Federal de 1a. Instancia, na Imprensa Oficial.

Main Author: Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)
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Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)
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