Provimento nº 148 de 17/03/1977. Publicado em 23 MAR 1977

Limita a competencia da 4.a. Vara da Secao Judiciaria do Estado de Minas Gerais, especializando-a nos feitos de natureza criminal.

Main Author: Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)
Language: Português
Published: 2010
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