Provimento nº 154 de 22/06/1977. Publicado em 27 JUN 1977

Trata de procedimentos com relacao a liberacao de mercadorias estrangeiras (revoga o Provimento n.o. 31, de 14.10.69).

Main Author: Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)
Language: Português
Published: 2010
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