Provimento nº 162 de 13/12/1977. Publicado em 21 DEZ 1977
Atribui aos Juizes Federais mais antigos na Vara, os encargos administrativos previstos no Titulo II, do Provimento n.o. 45, de 22.06.70 (revoga as normas constantes dos Provimentos n.os. 04, de 03.07.67 e 14, de 09.05.68, as alineas 'a', 'b' e 'e' do Provimento n.o. 26...
| Main Author: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF) |
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| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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