Provimento nº 243 de 03/12/1982. Publicado em 9 DEZ 1982

Estabelece criterios para a substituicao dos Juizes Federais, em casos de afastamento ou impedimento (revoga os Provimentos n.os. 163, de 13.12.77; 193, de 29.11.79 e 238, de 29.11.82).

Main Author: Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: