Provimento nº 277 de 12/09/1985. Publicado em 18 SET 1985

Delega competencia aos Juizes Federais para decidir sobre horario de expediente (revoga os Provimentos n.os. 103, de 04.11.74 e 138, de 23.09.76).

Main Author: Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: