Provimento nº 277 de 12/09/1985. Publicado em 18 SET 1985
Delega competencia aos Juizes Federais para decidir sobre horario de expediente (revoga os Provimentos n.os. 103, de 04.11.74 e 138, de 23.09.76).
Main Author: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF) |
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Language: | Português |
Published: |
2010
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Subjects: | |
Online Access: |
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