Provimento nº 339 de 18/06/1987. Publicado em 23 JUN 1987
Regulamenta o recolhimento inicial das custas judiciais na Justica Federal.
Main Author: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF) |
---|---|
Language: | Português |
Published: |
2010
|
Subjects: | |
Online Access: |
|