Provimento Corregedoria Geral nº 6 de 06/11/1975. Publicado em 12 NOV 1975

Instrui sobre a remessa, a instancia superior, dos agravos de instrumento e dos processos com recurso.

Main Author: Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)
Language: Português
Published: 2010
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