Provimento Corregedoria Geral nº 6 de 06/11/1975. Publicado em 12 NOV 1975
Instrui sobre a remessa, a instancia superior, dos agravos de instrumento e dos processos com recurso.
Main Author: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF) |
---|---|
Language: | Português |
Published: |
2010
|
Subjects: | |
Online Access: |
|