Provimento Corregedoria Geral nº 29 de 17/03/1989. Publicado em 30 MAR 1989

Revoga o Provimento n.26/88 da Corregedoria Geral, que dispoe sobre a proibicao da designacao dos oficiais de justica avaliadores para exercerem funcoes estranhas as do seu cargo.

Main Author: Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)
Language: Português
Published: 2010
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