Resolução nº 114 de 08/02/1994. Publicado em 10 FEV 1994

Regulamenta no ambito do Conselho da Justica Federal e da Justica Federal de Primeiro e Segundo Graus, o art.33, inciso VIII da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Main Author: Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)
Language: Português
Published: 2010
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