Portaria Ministro Presidente nº 50 de 29/06/1995. Publicado em 30 JUN 1995

Dispoe sobre a consolidacao dos indices de atualizacao dos valores dos Precatorios a cargo do Tesouro Nacional.

Main Author: Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)
Language: Português
Published: 2010
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