Resolução nº 178 de 22/10/1996. Publicado em 28 OUT 1996
Padroniza os procedimentos e formulários relativos ao Alvará de Levantamento e ao Ofício de Conversão em favor da Fazenda Pública, no âmbito da Justiça Federa l.
| Main Author: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF) |
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| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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