Ato nº 673 de 02/12/1988. Publicado em 6 DEZ 1988

Regulamenta, na Justiça Federal de Primeira Instância, os institutos da Progressão e Ascensão Funcionais e da Movimentação de Referência e dá outras providências.

Main Author: Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)
Language: Português
Published: 2010
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