Portaria Ministro Presidente nº 48 de 03/09/2001. Publicado em 6 SET 2001

Dispõe sobre a instituição do Grupo de Trabalho destinado a uniformizar procedimentos realtivos à operacionalização do pagamento de precatórios.

Main Author: Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)
Language: Português
Published: 2010
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