Resolução nº 308 de 07/03/2003. Publicado em 12 MAR 2003
Altera dispositivo da Resolução 216, de 22 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o pagamento da indenização de transporte de que trata o art.15 da lei 9.289 de 4 de julho de 1996, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus
| Main Author: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF) |
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| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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