Resolução nº 329 de 28/08/2003. Publicado em 1 SET 2003

Trata dos créditos oponíveis à União, a suas Autarquias e às Fundações de direito público e entidades de direito privado.

Main Author: Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)
Language: Português
Published: 2010
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