Ato nº 281 de 18/09/1989. Publicado em 20 SET 1989
by: Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)
Published: (2010)
Resolução nº 331 de 15/09/2003. Publicado em 18 SET 2003
Dispõe sobre a averbação de tempo de atividades filiadas ao Regime Geral de Previdência Social para aposentadoria e disponibilidade dos magistrados, no CJF e Justiça Federal.
| Main Author: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF) |
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| Language: | Português |
| Published: |
2010
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