Portaria Ministro Presidente nº 46 de 03/09/2003. Publicado em 11 SET 2003

Dispõe sobre a instituição do Grupo de Trabalho destinado a uniformizar procedimentos à operacionalização do pagamento de precatórios.

Main Author: Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)
Language: Português
Published: 2010
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