Resolução nº 399 de 26/10/2004. Publicado em 27 OUT 2004
Trata da regulamentação no âmbito do CJF e da Justiça Federal , dos procedimentos atinentes a requisições de pagamento das somas a que a Fazenda Pública for condenada.
| Main Author: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF) |
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| Language: | Português |
| Published: |
2010
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