Resolução nº 439 de 30/05/2005. Publicado em 10 JUN 2005

Aprova a revisão do Manual de Procedimentos para a Apresentação e o Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor - RPV.

Main Author: Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
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Summary: Aprova a revisão do Manual de Procedimentos para a Apresentação e o Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor - RPV.