Portaria Ministro Presidente nº 45 de 29/06/2005. Publicado em 1 JUL 2005

Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciárias transitadas em julgado.

Main Author: Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: