Portaria Ministro Presidente nº 24 de 27/03/2006. Publicado em 31 MAR 2006

Determina a necessidade de exigir delcaração de "nada consta" expedida pela Subsecretaria de Material e Patrimônio, antes de efetivar o desligamento de servidor.

Main Author: Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)
Language: Português
Published: 2010
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