Resolução nº 517 de 30/06/2006. Publicado em 6 JUL 2006
Altera a Resolução nº 314, de 12 de maio de 2003, para incluir os crimes praticados por organizações criminosas na competência das varas federais criminais especializadas em crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores.
Main Author: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF) |
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Language: | Português |
Published: |
2010
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Subjects: | |
Online Access: |
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