Resolução nº 545 de 21/02/2007. Publicado em 1 MAR 2007
Altera o Anexo III da Resolução nº 509, de 31 de maio de 2006, que padroniza os procedimentos e formulários relativos ao Alvará de Levantamento e ao Ofício de Conversão em favor da Fazenda Pública no âmbito da Justiça Federal.
Main Author: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF) |
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Language: | Português |
Published: |
2010
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Subjects: | |
Online Access: |
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