Portaria Ministro Presidente nº 1 de 07/03/2007. Publicado em 9 MAR 2007

Regulamentar dispositivos da Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006, na forma dos anexos adiante especificados.

Main Author: Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)
Language: Português
Published: 2010
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