Portaria Ministro Presidente nº 1 de 07/03/2007. Publicado em 9 MAR 2007
Regulamentar dispositivos da Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006, na forma dos anexos adiante especificados.
Main Author: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF) |
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Language: | Português |
Published: |
2010
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Subjects: | |
Online Access: |
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Regulamentar dispositivos da Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006, na forma dos anexos adiante especificados. |
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